O Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (“AI Act”), cujo texto havia sido aprovado em março deste ano, foi publicado na sexta-feira passada (12/07) no Diário Oficial europeu. Conforme havíamos adiantado em outro boletim recentemente divulgado, o regulamento não se aplica apenas às organizações europeias, mas também a todas aquelas que, através do uso da IA, afetem de alguma forma pessoas localizadas na União. Por exemplo: companhias aéreas brasileiras que ofereçam passagens a europeus deverão se atentar às regras do AI Act ao disponibilizarem atendimento via ChatBot em seus websites. Além disso, o IA Act foi adotado como modelo para muitas das disposições do Marco Regulatório da IA que tramita atualmente no Senado, de modo que suas disposições podem ser utilizadas como analogia na implementação das futuras normas sobre IA no Brasil.
Apesar de o AI Act oficialmente entrar vigor no início de agosto, a vigência efetiva das normas (e, portanto, a necessidade de adequação) será gradual, sendo que as principais datas a se considerar são as seguintes:
- Fevereiro de 2025: serão aplicáveis as proibições contra IAs de risco inaceitável (Capítulo II);
- Maio de 2025: códigos de prática deverão estar prontos (art. 56(9));
- Agosto de 2025: serão aplicáveis as regras referentes aos modelos de IA de propósito geral, e as autoridades fiscalizadoras deverão ter sido implementadas (Capítulo VII), tendo estabelecido, também, suas respectivas regras sancionatórias (Capítulo XII);
- Agosto de 2026: será aplicável o restante do Regulamento, com exceção feita ao artigo 6 (1), que trata da classificação de IAs de risco elevado, que passará a valer em agosto de 2027.
Este é o momento em que as organizações brasileiras devem começar a estudar como o IA Act pode impactar suas rotinas, e quais regras de governança devem ser adotadas. A equipe de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.
