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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

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11 de novembro de 2021

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O Governo Federal publicou hoje o  Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. Regulado pelo Decreto nº 10.854/2021, que instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, foram publicadas uma série de Instruções Normativas e Portarias consolidando normas anteriores e modificando seus conteúdos.

Temas como o Programa de Alimentação do Trabalhador e o Controle Eletrônico de Ponto sofreram alterações significativas e poderão impactar as empresas. O início de vigência do Decreto será em 30 dias.

Maiores informações contate nossa equipe de Direito do Trabalho na pessoa de nossa sócia Andrea Gardano Bucharles.

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