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Novidades no processo administrativo tributário

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14 de julho de 2020

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“O Projeto de Lei nº 367/20 pretende introduzir melhorias no processo administrativo tributário paulista. É mais um pequeno (mas importante) passo para incorporar a ideia de que deve haver plena jurisdição administrativa, sem ingerência política, com autonomia e liberdade aos julgadores, sem restrições à legalidade e à ampla defesa. Quer-se a imparcialidade e a técnica que um processo justo exige.”

Leia o artigo de nosso sócio, Eduardo Salusse, no Valor Econômico: https://glo.bo/3etsD2S

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