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PGFN regulamenta os procedimentos para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União com precatórios

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28 de dezembro de 2022

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Publicada a Portaria PGFN nº 10.826/2022 que regulamenta os requisitos, documentação e procedimentos necessários para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União com crédito líquido e certo de decisões transitadas em julgado e precatórios.

Os créditos, próprios ou de terceiros, poderão ser utilizados para liquidação de parcelamentos e transações formalizadas perante a PGFN.

Com o objetivo de garantir a segurança às operações que envolvem precatórios de terceiros foi prevista a expedição de Certidão do Valor Líquido e Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – “CVLD”, que deverá ser expedida pelo Poder Judiciário, conforme previsto na Resolução CNJ nº 482, de 19 de dezembro de 2022.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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