#05 – Dosimetria de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública buscando contribuições da sociedade acerca da minuta da Resolução que dispõe sobre dosimetria e aplicação de sanções administrativas.

Serão disciplinados procedimento sancionador com a indicação de graus de dano (leve, médio e grave), forma de aplicação das sanções como advertência, suspensão temporária, multas (e inclusive fórmula de cálculo das multas conforme a gradação de danos causados).

A consulta pública fica disponível até 15/09/2022 em: Participa Mais Brasil.

#06 – ANPD emite nota técnica sobre a Portaria RFB nº167/2022

A Portaria nº 167/2022 da Receita Federal autorizou o SERPRO a disponibilizar acesso aos dados da Receita Federal de informações que já são consideradas públicas, como os números de CPF e CNPJ.

Após esclarecimentos e Relatórios de Impacto apresentados pela Receita Federal à ANPD concluiu-se que a operação não infringe a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo sido comprovada a finalidade do compartilhamento de dados com fundamento na execução de políticas públicas de identificação.

Da nota técnica deve também ser destacada a diferença entre “Privacidade” e “Proteção de Dados”, sendo a privacidade tida como um direito negativo do cidadão de manter sua vida privada em sigilo, ao passo que a proteção de dados é um direito positivo consistente na proteção da circulação de dados pessoais. Assim, entende-se que a LGPD visa primariamente à proteção dos dados pessoais.