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Pílulas Trabalhistas | 28

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13 de maio de 2022

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Em 10/05/2022 foi publicada a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022, por meio da qual a Previdência Social aprovou normas procedimentais que possibilitam ao empregador acompanhar o andamento de processos administrativos a respeito de benefícios concedidos a seus empregados. A consulta poderá ser realizada por meio do sítio do Instituto Nacional de Seguro Social – www.gov.br/inss – nas opções de serviços para empresas.

Para ter acesso às informações, as empresas precisarão efetuar um cadastro prévio perante a Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil do local onde esteja sediada a matriz.

A disponibilização das informações proporcionará uma melhor gestão dos afastamentos e controle de conversão de benefícios, facilitando a tomada de decisões e a defesa no âmbito administrativo.

Maiores informações contate nossa equipe de Direito do Trabalho na pessoa de nossa sócia Andrea Gardano Bucharles.

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