Pílulas Tributárias

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Área relacionada: Tributário

16 de junho 2023

#820 – Em julgamento de recurso repetitivo o STJ decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro.

#821 – STF mantém a cobrança de ISS no local do estabelecimento prestador de serviços para empresas de administração de fundos, consórcio, cartões de crédito/débito e planos de medicina de grupo/individual.

#822 – Projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia é aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

#823 – Município do RJ institui o “Programa ISS Neutro” com o objetivo de incentivar a compra de créditos de carbono por contribuintes cariocas do ISS.

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