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Pílulas Tributárias de 185 a 214

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5 de março de 2021

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#185 O STF decidiu que incide ISS sobre softwares, afastando a cobrança do ICMS, tanto para o chamado software de prateleira, quanto para o software por encomenda. A modulação de efeitos será definida na próxima semana.

#186 – O CARF decidiu que os serviços de consultoria logística, vinculados diretamente a insumos importados, geram créditos de PIS e COFINS.

#187 Decisões judiciais condenaram bancos e incorporadoras ao pagamento de IPTU atrasado de imóveis financiados com alienação fiduciária.

#188 Em decisão recente, o STF reafirmou o entendimento acerca da constitucionalidade da incidência do ISS em contratos de licença de uso de marca.

#189 O prazo para a entrega da DIRF ano-base 2020 terminou em 26/02/2021.

#190 A maioria dos ministros do STF votou pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – “CPRB”.

#191 STF iniciará o julgamento de ação que discute a garantia do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “RERCT”.

#192 – STF decidiu ser indevida a cobrança do Difal de ICMS no comércio eletrônico, em virtude de ausência de lei complementar regulamentando o tema. A referida decisão será aplicada a partir de 2022.

#193 STJ autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que está no polo passivo de execução fiscal.

#194 STF modulou os efeitos da decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software, impedindo a cobrança retroativa por parte de Estados e Municípios e a recuperação de valores recolhidos indevidamente pelos contribuintes.

#195 RFB publicou instrução normativa definindo as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2021.

#196 O Estado do RJ publicou a Resolução SEFAZ nº 202/2021 disciplinando as regras para adesão ao PEP-ICMS.

#197 O STF julgou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior pelos Estados.

#198  Por meio de liminares judiciais foi concedida aplicação da alíquota de 15% de IR sobre os ganhos com ações em IPO, em substituição à alíquota progressiva de 15% a 22,5%.

#199 Foram aprovados os decretos que regulamentam os acordos para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Singapura, Suíça e Emirados Árabes.

#200 – Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 que reabriu até o dia 30/09/2021 os prazos para adesão aos programas de Transação Excepcional, Extraordinária e Individual, bem como de débitos do contencioso tributário de pequeno valor.

#201 Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 2.382/2021 que trata dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

#202 Foi publicado o Decreto Federal nº10.638/2021, que zera o PIS/COFINS sobre o gás de cozinha por tempo indeterminado, e sobre o diesel até abril deste ano.

#203 Por meio da Portaria nº 10/2021, a RFB criou equipe nacional de auditoria para tratar exclusivamente dos créditos utilizados pelos contribuintes oriundos das ações judiciais que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS.

#204 Foi publicada a MP nº 1.034/2021 que, dentre outras alterações, eleva a CSLL das instituições financeiras para 20% e 25% até 31 de dezembro deste ano.

#205 Por maioria de votos, o STF decidiu que o município de São Paulo não pode exigir cadastro de empresa que não tenha sede na cidade, bem como não pode cobrar ISS do tomador de serviços, caso a empresa prestadora não tenha realizado o cadastro.

#206 O Confaz publicou três convênios relacionados à Covid. Destaque para o convênio 15/21 que isenta de ICMS as importações e operações com vacinas e insumos destinados à fabricação do imunizante. Os serviços de transporte da vacina também estão isentos.

#207 A Justiça Federal de São Paulo decidiu pelo direito ao crédito de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center para uma rede de lojas.

#208 Em decisão recente o TIT decidiu pela não incidência do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

#209 STF impede ação rescisória contra decisão divergente do posicionamento do Tribunal, quando proferida antes da pacificação da jurisprudência.

#210 Por meio da Solução de Consulta nº 3/2021, a RFB determina que não é permitida a apuração de créditos de PIS/COFINS com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis.

#211 Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 162/2020, a RFB esclareceu que a receita decorrente da remissão de dívida de contratos de mútuos não deverá receber o tratamento de receita bruta, para fins da composição da base de cálculo do Simples Nacional.

#212 Na mesma linha da Solução de Consulta da RFB nº 41/2020, a Justiça Federal de São Paulo decidiu que os beneficiários devem pagar IRRF sobre rendimentos oriundos de trust no exterior.

#213 Em decisão publicada essa semana, o STJ decidiu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores CDA sem gerar a sua nulidade.

#214 Foi iniciado no STF o julgamento a respeito da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

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