Pílulas Tributárias de 185 a 214

Publicado por

05 de março 2021

#185 O STF decidiu que incide ISS sobre softwares, afastando a cobrança do ICMS, tanto para o chamado software de prateleira, quanto para o software por encomenda. A modulação de efeitos será definida na próxima semana.

#186 – O CARF decidiu que os serviços de consultoria logística, vinculados diretamente a insumos importados, geram créditos de PIS e COFINS.

#187 Decisões judiciais condenaram bancos e incorporadoras ao pagamento de IPTU atrasado de imóveis financiados com alienação fiduciária.

#188 Em decisão recente, o STF reafirmou o entendimento acerca da constitucionalidade da incidência do ISS em contratos de licença de uso de marca.

#189 O prazo para a entrega da DIRF ano-base 2020 terminou em 26/02/2021.

#190 A maioria dos ministros do STF votou pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – “CPRB”.

#191 STF iniciará o julgamento de ação que discute a garantia do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “RERCT”.

#192 – STF decidiu ser indevida a cobrança do Difal de ICMS no comércio eletrônico, em virtude de ausência de lei complementar regulamentando o tema. A referida decisão será aplicada a partir de 2022.

#193 STJ autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que está no polo passivo de execução fiscal.

#194 STF modulou os efeitos da decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software, impedindo a cobrança retroativa por parte de Estados e Municípios e a recuperação de valores recolhidos indevidamente pelos contribuintes.

#195 RFB publicou instrução normativa definindo as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2021.

#196 O Estado do RJ publicou a Resolução SEFAZ nº 202/2021 disciplinando as regras para adesão ao PEP-ICMS.

#197 O STF julgou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior pelos Estados.

#198  Por meio de liminares judiciais foi concedida aplicação da alíquota de 15% de IR sobre os ganhos com ações em IPO, em substituição à alíquota progressiva de 15% a 22,5%.

#199 Foram aprovados os decretos que regulamentam os acordos para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Singapura, Suíça e Emirados Árabes.

#200 – Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 que reabriu até o dia 30/09/2021 os prazos para adesão aos programas de Transação Excepcional, Extraordinária e Individual, bem como de débitos do contencioso tributário de pequeno valor.

#201 Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 2.382/2021 que trata dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

#202 Foi publicado o Decreto Federal nº10.638/2021, que zera o PIS/COFINS sobre o gás de cozinha por tempo indeterminado, e sobre o diesel até abril deste ano.

#203 Por meio da Portaria nº 10/2021, a RFB criou equipe nacional de auditoria para tratar exclusivamente dos créditos utilizados pelos contribuintes oriundos das ações judiciais que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS.

#204 Foi publicada a MP nº 1.034/2021 que, dentre outras alterações, eleva a CSLL das instituições financeiras para 20% e 25% até 31 de dezembro deste ano.

#205 Por maioria de votos, o STF decidiu que o município de São Paulo não pode exigir cadastro de empresa que não tenha sede na cidade, bem como não pode cobrar ISS do tomador de serviços, caso a empresa prestadora não tenha realizado o cadastro.

#206 O Confaz publicou três convênios relacionados à Covid. Destaque para o convênio 15/21 que isenta de ICMS as importações e operações com vacinas e insumos destinados à fabricação do imunizante. Os serviços de transporte da vacina também estão isentos.

#207 A Justiça Federal de São Paulo decidiu pelo direito ao crédito de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center para uma rede de lojas.

#208 Em decisão recente o TIT decidiu pela não incidência do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

#209 STF impede ação rescisória contra decisão divergente do posicionamento do Tribunal, quando proferida antes da pacificação da jurisprudência.

#210 Por meio da Solução de Consulta nº 3/2021, a RFB determina que não é permitida a apuração de créditos de PIS/COFINS com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis.

#211 Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 162/2020, a RFB esclareceu que a receita decorrente da remissão de dívida de contratos de mútuos não deverá receber o tratamento de receita bruta, para fins da composição da base de cálculo do Simples Nacional.

#212 Na mesma linha da Solução de Consulta da RFB nº 41/2020, a Justiça Federal de São Paulo decidiu que os beneficiários devem pagar IRRF sobre rendimentos oriundos de trust no exterior.

#213 Em decisão publicada essa semana, o STJ decidiu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores CDA sem gerar a sua nulidade.

#214 Foi iniciado no STF o julgamento a respeito da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Clique aqui para acompanhar a nossa série Pílulas Tributárias!

 

Fale conosco

Caso haja interesse, nossa equipe coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

    Newsletter

    Cadastre-se e receba nossas novidades.

      Acesse nossa Política de Privacidade para entender como tratamos seus dados pessoais.

      Nosso site faz uso de cookies para gerenciar análises estatísticas. Não coletamos dados pessoais. Para maiores informações acesse nossa Política de Privacidade.