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Pílulas Tributárias de 248 a 250

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3 de maio de 2021

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#248 – STF decide julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), reconhecendo a repercussão geral do tema.

#249 – O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital – “ECD” foi prorrogado em caráter excepcional para o dia 30/07/2021.

#250 – O julgamento dos Embargos de Declaração da União Federal no caso da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi adiado para o próximo dia 05/05/2021.

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