#288 – RFB publica solução de consulta firmando o entendimento de que o pagamento de royalties à franqueadora pela exploração da franquia não gera direito a créditos de PIS e COFINS.

#289 – Decisões recentes do TJ-SP determinam que nas aquisições de imóveis via leilão judicial os débitos de IPTU não poderão ser cobrados do arrematante, independentemente da previsão contida no edital.

#290 – Justiça Federal determina o recolhimento de IR sobre os ganhos obtidos com a venda de cotas pelos fundos de investimentos imobiliários, quando o ganho é obtido com cotas de outros fundos similares.

#291 – Governo de SP ratifica 6 convênios que tratam de benefícios fiscais (redução de base de cálculo e isenção do ICMS) nas operações com determinados medicamentos e insumos agropecuários.

#292 – STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos de lei que vedavam a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis.

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