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Pílulas Tributárias de 339 a 361

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29 de outubro de 2021

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#339 – STF julga inconstitucional a incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros SELIC na restituição de tributos.

#340 – STJ anula ação penal de crime tributário nos casos em que a denúncia tem como fundamento somente o cargo do gestor, sem a especificação da conduta ilícita.

#341 – TJ/SP decide que clubes de futebol não devem pagar ISS sobre a renda da cessão dos direitos de uso, da exploração comercial de imagem e do programa de sócio-torcedor.

#342 – PGFN divulga nota pública informando que possui orientação formal para recusar fianças bancárias ou seguros garantia emitidos por entidades que não tem autorização do Banco Central do Brasil para funcionar.

#343 – Decisão judicial determina a aplicação da previsão legal de desempate em favor do contribuinte em julgamentos no CARF.

#344 – STJ reconhece a isenção do IR no resgate de planos de previdência complementar em casos de doenças graves.

#345 – RFB publica solução de consulta confirmando o entendimento sobre a incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente do exterior pela aquisição de direito à parcela de bem herdado.

#346– CARF decide que as instituições financeiras devem recolher PIS e COFINS sobre os rendimentos de aplicações realizadas com recursos próprios.

#347 – CARF adotará modelo híbrido de julgamentos (presencial e virtual) no ano de 2022.

#348 – RFB esclarece que as máscaras de proteção contra Covid-19, álcool em gel e luvas fornecidos pela PJ, para os trabalhadores alocados em suas atividades de produção, geram crédito de PIS e COFINS.

#349 – RFB publica solução de consulta firmando o entendimento de que o marketplace deve pagar tributos somente sobre o valor cobrado a título de intermediação da venda.

#350 – RFB publica orientação afirmando que valores recebidos como reembolso por rateio de despesas de grupo econômico não devem ser tributados.

#351 – RFB publica orientação vedando o crédito de PIS e COFINS sobre material de embalagem para transporte.

#352 – STF suspende o julgamento da ação que discute a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre os alimentos ou pensões alimentícias decorrentes do direito de família.

#353 – TJ SP determina a apresentação de certidões de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial.

#354 – CARF publica portaria restringindo audiências entre advogados e conselheiros.

#355 – STF suspende o julgamento da ação que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

#356 – SEFAZ/SP publica portaria CAT alterando disposições relativas ao credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

#357 –  TRF3 profere decisão suspendendo a exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a taxa Selic decorrente de repetição de indébito tributário.

#358 – 1ª Seção do STJ julgará recurso que discute a possibilidade de alegação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação não homologada pelo Fisco na esfera administrativa.

#359 – Município de SP prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado até 31.12.2021.

#360 – Alterada a LC nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais do ICMS destinados à manutenção de determinadas atividades comerciais.

#361 – RFB publica orientação sobre restituição de valores de IR retidos na fonte relativos a juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.

Clique aqui e confira mais conteúdos da nossa série Pílulas Tributárias!

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