#369 – O prazo para a transmissão da DCTFWeb relativa ao período de apuração outubro/2021 foi prorrogado para 19/11/2021.
#370 – Presidente da República anuncia que prorrogará o prazo da desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2023, para os determinados setores da economia.
#371 – O STF julgará a constitucionalidade da multa isolada aplicada na hipótese de não homologação de compensação tributária.
#372 – STJ profere decisão favorável ao fisco reconhecendo o direito de habilitação do crédito fiscal na falência, sem a necessidade de renúncia à execução fiscal.
#373 – O STJ decidiu pela incidência do IOF em operação de câmbio simbólico no exterior.
#374 – STF declarou a inconstitucionalidade da utilização de alíquota superior à geral para cobrança do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações.
#375 – O CARF entendeu que os valores relacionados à veiculação da propaganda eleitoral obrigatória não podem ser deduzidos do lucro líquido na apuração do IRPJ.
#376 – O CARF decidiu pela não incidência IRPF sobre ganhos obtidos por stock options.
#377 – CARF afasta a cobrança de ITR sobre imóvel rural invadido.
#378 – STJ decide que apenas os sócios que gerenciavam o negócio no momento da dissolução irregular podem ser responsabilizados pelas dívidas fiscais das sociedades.
#379 – O CARF proferiu decisão determinando a não incidência do PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.
#380 – Nos termos previstos na Lei nº 17.719/2021, a inscrição no CPOM do Município de São Paulo passa a ser facultativa a partir de 27.11.2021.
#381 – Município de São Paulo altera a base de cálculo do ISS por número de profissionais, devido pelas Sociedades Uniprofissionais (SUP).
#382 – Município de São Paulo reduz a alíquota do ISS incidente sobre contratos de franquia, serviço de marketplace e de serviços de programação e comunicação visual, de 5% para 2%.
#383 – CARF decide que não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.
#384 – CARF decide que o ouro adquirido de instituição financeira não gera créditos de PIS/COFINS.
#385 – CARF decide que os lucros auferidos pela controlada/coligada no exterior não podem ser tributados no Brasil em virtude da existência de tratado para evitar a dupla tributação.
#386 – A PGFN prorrogou até 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão à transação do FGTS.
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