Pílulas Tributárias de 369 a 386

Publicado por

06 de dezembro 2021

#369 – O prazo para a transmissão da DCTFWeb relativa ao período de apuração outubro/2021 foi prorrogado para 19/11/2021.

#370 Presidente da República anuncia que prorrogará o prazo da desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2023, para os determinados setores da economia.

#371 O STF julgará a constitucionalidade da multa isolada aplicada na hipótese de não homologação de compensação tributária.

#372 STJ profere decisão favorável ao fisco reconhecendo o direito de habilitação do crédito fiscal na falência, sem a necessidade de renúncia à execução fiscal.

#373 O STJ decidiu pela incidência do IOF em operação de câmbio simbólico no exterior.

#374 STF declarou a inconstitucionalidade da utilização de alíquota superior à geral para cobrança do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações.

#375 O CARF entendeu que os valores relacionados à veiculação da propaganda eleitoral obrigatória não podem ser deduzidos do lucro líquido na apuração do IRPJ.

#376 O CARF decidiu pela não incidência IRPF sobre ganhos obtidos por stock options.

#377 CARF afasta a cobrança de ITR sobre imóvel rural invadido.

#378 STJ decide que apenas os sócios que gerenciavam o negócio no momento da dissolução irregular podem ser responsabilizados pelas dívidas fiscais das sociedades.

#379 O CARF proferiu decisão determinando a não incidência do PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.

#380 Nos termos previstos na Lei nº 17.719/2021, a inscrição no CPOM do Município de São Paulo passa a ser facultativa a partir de 27.11.2021.

#381 Município de São Paulo altera a base de cálculo do ISS por número de profissionais, devido pelas Sociedades Uniprofissionais (SUP).

#382 Município de São Paulo reduz a alíquota do ISS incidente sobre contratos de franquia, serviço de marketplace e de serviços de programação e comunicação visual, de 5% para 2%.

#383 CARF decide que não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.

#384 CARF decide que o ouro adquirido de instituição financeira não gera créditos de PIS/COFINS.

#385 CARF decide que os lucros auferidos pela controlada/coligada no exterior não podem ser tributados no Brasil em virtude da existência de tratado para evitar a dupla tributação.

#386 A PGFN prorrogou até 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão à transação do FGTS.

Clique aqui e confira mais conteúdos da nossa série Pílulas Tributárias!

Fale conosco

Caso haja interesse, nossa equipe coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

    Newsletter

    Cadastre-se e receba nossas novidades.

      Acesse nossa Política de Privacidade para entender como tratamos seus dados pessoais.

      Nosso site faz uso de cookies para gerenciar análises estatísticas. Não coletamos dados pessoais. Para maiores informações acesse nossa Política de Privacidade.