#588 – O STJ confirmou que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária mesmo nos casos de cisão empresarial.

#589 – Publicada a Portaria RFB nº 199/22, que determina que a Receita Federal poderá encaminhar representação para fins penais apenas nos casos em que seja possível comprovar a ocorrência do ato criminoso.

#590 – A Justiça Federal autoriza a compensação de créditos de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária em reclamação trabalhista.

#591 – Prefeitura de São Paulo entende que incide ISS sobre honorários de sucumbência.

#592 – O CARF decide que despesas com brindes podem ser deduzidos da apuração do lucro real.

#593 – O TRF1 decidiu que os serviços de delivery prestados por plataforma digital possuem natureza de insumo para fins de tomada de créditos de PIS/Cofins.

#594 – A CSRF decidiu que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba podem ser considerados subvenção para investimento e não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

#595 – STJ decide que a receita de venda de bens arrendados por instituição financeira não integra a base de cálculo do PIS/COFINS.

#596 – O CARF decidiu que a instalação de sistemas de ar-condicionado central é obra de construção civil e deve ser aplicado o percentual de 8% para cálculo do IRPJ.

#597 – O CARF decidiu que o crédito de COFINS objeto de pedido de ressarcimento não dá direito à correção monetária.

#598 – RFB entende que as incorporadoras não podem incluir no RET recursos obtidos com a venda de imóveis até 2019, após a conclusão da obra.