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Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020

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14 de julho de 2020

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 16.655, por meio da qual afasta a presunção de fraude na rescisão contratual seguida de recontratação dentro dos 90 dias contados da data em que houve o desligamento, desde que mantidas as condições contratuais anteriores, ressalvada a possibilidade de contratação em condições diversas mediante negociação coletiva.

Nossa equipe Trabalhista, por meio de nossa sócia Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-los com as novas regras trabalhistas.

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