O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – “MCTIC” publicou a Portaria 2.256/2020 que prorrogou, para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, o prazo para entrega do formulário com informações sobre pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica – “FormP&D” do ano base 2019, para o dia 30 de novembro de 2020.

Além disso, as empresas que receberem pareceres técnicos desfavoráveis aos projetos apresentados no FormP&D dos anos anteriores, publicados entre 01 de março a 31 de agosto de 2020, poderão apresentar a contestação até o dia 30 de setembro de 2020.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.