1123- Publicada a Portaria Interministerial MF/CGU nº 68/2026 instituindo um Grupo de Trabalho que avaliará e definirá modelos de precificação e remuneração das redes arrecadadoras de tributos federais, para a operacionalização do split payment.

1124 – O STJ cancelou os Temas nº 479 e 739, restabelecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e afastando-a sobre o salário-maternidade. Foram mantidas as teses que excluem a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478), o adicional de férias indenizadas (Tema 737) e os primeiros 15 dias de afastamento por doença (Tema 738).