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COVID-19 | Pílulas Tributárias de 46 a 50

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18 de maio de 2020

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#46 – O Projeto de Lei nº 250 de 2020 altera as regras relativas à instituição de usufruto, avaliação de bens imóveis e participações societárias, bem como inclui os planos de previdência privados complementares (PGBL e VGBL) dentre os bens sujeitos à tributação na sucessão causa mortis.

#47 – O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em sede de repercussão geral, que a energia elétrica contratada e não utilizada não pode ser incluída na base de cálculo do ICMS, uma vez que não houve o efetivo consumo do produto negociado. Faz-se possível excluir a exigência presente e requerer a restituição passada, desde que não creditada pelo contribuinte.

#48 – Decreto Federal autoriza mais 1 ano de extensão para atos de concessão de drawback já prorrogados e com prazo final em 2020.

#49 – O Conselho Municipal de Tributos – CMT – órgão de julgamento de processos administrativos tributários no âmbito do município de São Paulo, realizará sessões de julgamento por videoconferência, com a reprodução das sessões presenciais do órgão em ambiente virtual, mantendo seus aspectos formais.

#50 – Empresas prestadoras de serviços, que sofrem retenção de tributos na fonte, conseguiram por meio de decisões judiciais o direito de prorrogar o pagamento do PIS, COFINS e das contribuições previdenciárias (retidas na fonte) de março/abril de 2020 para julho/setembro de 2020, nos termos previstos na Portaria ME n° 139/2020.

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