Luiz Henrique
Vano Baena
Experience
Extensive expertise in complex tax litigation arising from municipal, state and federal taxes as well as statutory and constitutional discussions pertaining to tax issues.
Academic formation
- Graduated in law from the Universidade Paulista (UNIP) in 2002.
- Post-graduate degree in Constitutional Law by the ESDC.
- Master in Constitutional Law and Tax Procedure from the Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
Author of the articles “As arbitrariedades perpetradas pelo estado em ofensa ao princípio constitucional da proibição à limitação ao tráfego de bens” and “O conceito de direito para Ronald Dworkin” (Lex Magister, 2018).
Coauthor of the: “O Princípio da Preservação da Empresa em Recuperação Judicial e a Celebração de Transação e Parcelamento no âmbito Tributário. O Dever Moral do Agente Público” (“Questões Tributárias na Recuperação Judicial”, Ed. Imperium, 2022).
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