1126- A Portaria MF nº 1.785/2026 vinculou a RFB a 51 Súmulas do CARF, incluindo entendimentos favoráveis ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre frete na aquisição de insumos não onerados, “insumos do insumo” na fase agrícola e embalagens de transporte destinadas à preservação e qualidade dos produtos.

1127- Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que consolida a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), com o objetivo de permitir a adaptação dos sistemas dos contribuintes sujeitos aos regimes específicos de tributação previstos na LC nº 214/2025.