#861 – STJ decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito da execução fiscal – Tema 1.209. O julgamento ainda não possui data.
#862 – Câmara Superior do CARF decide que o erro cometido pela autoridade fiscal na apuração do PIS e da COFINS enseja a nulidade do auto de infração.
#863 – STJ definiu que o substituído tributário tem o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS-ST.
#864 – STJ analisará, no dia 03.10.2023, a possibilidade de transferência a terceiros créditos acumulados de ICMS.
#865 – STJ decidirá se incide IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte.
#866 – Câmara Superior do CARF afasta, por voto de qualidade, qualificação da multa de ofício aplicada por falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa pelo contribuinte.
