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Prazo para indicação de beneficiário final.

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13 de dezembro de 2018

Por

Felipe Hannickel Souza e João Leandro Pereira Chaves

Termina no próximo dia 31 de dezembro de 2018 o prazo para a indicação de BENEFICIÁRIO FINAL das pessoas jurídicas estrangeiras que exercem atividades no Brasil, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) antes de 1º de julho de 2017, nos termos do quanto previsto na Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil (RFB), posteriormente alterada pelas Instruções Normativas nºs 1.684/2016 e 1.729/2017 (IN 1634/2016).
A regularização consiste na emissão de um documento perante a RFB, denominado “básico de entrada (DBE)”, contendo as informações do beneficiário final da estrutura societária, além de promover a consequente atualização do CNPJ perante os órgãos competentes.
A medida imposta busca combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro pela indicação de sócios ou administradores que estejam no final da cadeia societária das entidades.
De acordo com a referida instrução normativa, é considerado BENEFICIÁRIO FINAL a pessoa natural que i) detém mais de 25% do capital social da sociedade; ii) exerce a preponderância de votos nas deliberações sociais; ou iii) elege a maioria dos administradores, ainda que não possua o controle.
Em relação às sociedades domiciliadas nos exterior, é exigida, além da atualização no CNPJ, a apresentação dos atos constitutivos emitidos no País de origem, do ato que demonstra a outorga de poderes de administração e dos documentos pessoais do beneficiário final.
As pessoas jurídicas estrangeiras que não observarem o prazo para indicação de beneficiário final estarão impedidas de realizar qualquer transação com instituições financeiras, e terão a inscrição perante a RFB suspensa a partir de 1º da janeiro de 2019.

Para qualquer auxílio acerca das medidas a serem adotadas neste processo de regularização, os advogados da equipe de Direito Societário do escritório estão à sua disposição (Felipe Hannickel Souza e/ou João Leandro Pereira Chaves, nos e-mails [email protected] e [email protected] ou pelo tel.: (11) 3146-2412).

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