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COVID-19 | Recuperação Judicial: A flexibilização do Plano de Recuperação Judicial em razão da Pandemia do COVID-19

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22 de abril de 2020

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A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática do Des. Manuel Pereira Calças, entendeu por não ser de competência do Poder Judiciário decidir sobre a flexibilização da forma de pagamento de credores inseridos no plano de recuperação judicial no contexto da grave crise econômica decorrente do Covid-19.
De acordo com a decisão, “os maiores interessados no adimplemento do plano e no soerguimento são os próprios credores e só a eles cabe deliberar se, em tempos de inédita crise econômica, acentuada pela pandemia do coronavírus, preferem alterar o plano para receber seus créditos durante a recuperação judicial ou se optam pelo risco do eventual decreto de quebra da devedora.”

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